15 maio Capacidade financeira – Importação por encomenda e por conta e ordem
Define-se por conta e ordem de terceiros a operação de comércio exterior feita com recursos do terceiro. (MP 2.158/02; Lei 10.637/02). À Receita Federal do Brasil dispõe sobre as regras de aplicação do disposto nestas leis as quais são estabelecidas pela IN SRF 225/02. Esta Instrução...